A Prefeitura de Guairaçá, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, divulga através deste uma "Consulta Pública" destinada exclusivamente a integrantes, fazedores de cultura de todas as áreas culturais da cidade de Guairaçá, com o objetivo de elaboração e implementação da Lei Paulo Gustavo ( Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022) no município. 
O objetivo é receber propostas para identificação de panorama macro das ações culturais no município, visando a classificação dos setores a serem contemplados, juntamente com seus respectivos valores, e outros aspectos relevantes para a construção dos editais da Lei Paulo Gustavo.
Guairaçá tem uma previsão de receber aproximadamente o valor de R$ 79.226,66  ( setenta e nove mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), que serão distribuídos em ações de:

VALOR TOTAL DE RECURSOS - R$ 79.226,66 DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA AO ARTIGO 6°:

Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleçãopública simplificada:

    Destinar para Inciso I (Produções) – R$ 41.974,28
Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formasde financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamentoestrangeiro;

Ações a serem pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas e audiênciaspúblicas.

    Destinar para Inciso II (salas de cinema) – R$ 9.594,35
Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;

Ações a serem pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas e audiênciaspúblicas.

    Destinar para Inciso III (capacitação) – R$ 4.816,98
Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória,a preservação e a digitalização de obras e acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e aodesenvolvimento de cidades de locação;

Ações a serem pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas e audiênciaspúblicas.

DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA AO ARTIGO 8°:

VALOR DESTINADO art. 8º – até R$ 22.841,05

Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleçãopública simplificada:

    Destinar para o Inciso I
Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economiasolidária;

Ações a serem pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas e audiênciaspúblicas.

    Destinar para o Inciso II
Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos ou produções ou a manifestações culturais, incluindo a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulaçãode atividades artísticas e culturais já existentes;

Ações a serem pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas e audiênciaspúblicas.

    Destinar para o Inciso III
Apoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia da covid-19.

Ações a serem pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas e audiênciaspúblicas.

Período de Consulta Pública: 27 de setembro de 2023 à 06 de outubro de 2023.

Informações sobre a Lei Paulo Gustavo: Lei Paulo Gustavo
Lei Paulo Gustavo nº 195 Lei Complementar