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11/10/2022 - X
18/11/2020 - RECOMENDAÇÃO PERÍODO DE TRANSIÇÃO - MPPR
Recomendação Administrativa. MINISTÉRIO PÚBLICO, Período de transição de Governo. Municípios de Terra Rica e Guairaçá.
24/03/2020 - RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA - GEPATRIA - LICITAÇÃO
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA A FIM DE CONFERIR AMPLA PUBLICIDADE, POIS ABORDA MATÉRIA DE INTERESSE COLETIVO (Artigo 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011).
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